O Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI) vem por este meio divulgar o regulamento revisto de Prestação de Serviço de Urgência no Internato Médico.
O Regulamento foi assinado pelo Conselho Nacional do Internato Médico e pela Ordem dos Médicos no dia 1 de Fevereiro de 2016. Após revisão, este Regulamento do Interno no Serviço de Urgência, foi aprovado em Conselho Nacional da Ordem dos Médicos a 17/12/2016.
As presentes Orientações entraram em vigor no dia 18 de Dezembro, sendo que se admite um período de implementação de três meses (até 18/03/2017).
O documento pode ser consultado na página da Ordem dos Médicos através do seguinte link: carregar aqui
Pode também fazer o download em versão pdf através do seguinte link: carregar aqui
O Conselho Nacional do Médico Interno da Ordem dos Médicos também se encontra a desenvolver um inquérito de forma a verificar o processo de implementação do Regulamento do SU até 18 de Março de 2017. Este inquérito terá como objectivo criar um espaço no qual os Médicos Internos podem relatar directamente os problemas que estão a enfrentar quanto à sua formação no contexto de Serviço de Urgência. O mesmo será divulgado no dia 2 de Janeiro de 2017.
Para mais informações acerca do enquadramento legal do Internato Médico e Serviço de Urgência, por favor consulte os seguintes links:
Comunicado conjunto Ordem dos Médicos e Sindicatos – Médicos Internos e Serviço de Urgência: carregar aqui
Artigo 21º – DL n.º 86/2015 – Regime jurídico da formação médica especializada: carregar aqui
Artigo 15ºA – Decreto-Lei n.º 266-D/2012. -Organização do tempo de trabalho médico: carregar aqui
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29 de Dezembro de 2016